A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que veio a falecer.


Os maiores motivos que o INSS nega o direito a pensão por morte é no caso de reconhecimento de união estável, quando a companheira (o) não tenha documentos atuais que comprovem a vida em comum com o falecido (a). Mas Judicialmente tentamos obter elementos probatórios para concessão do beneficio.

Nega também em caso de a empresa a que o falecido estava empregado não estar recolhendo a contribuição previdenciária, fato que pode ser comprovado por outras formas. Através de Ação Judicial revertemos à situação.

Na Construção civil, por exemplo, é muito comum o segurado vir a óbito, até por acidente de trabalho, e o INSS negar o benefício não reconhecendo o ultimo emprego. Nesses casos, é preciso entrar com a ação trabalhista para reconhecer o vínculo empregatício sem aceitar acordo e também com a ação contra o INSS.


A pensão por morte é direito também ao ex-conjugê ou ex-companheiro que estejam recebendo pensão alimentícia quando o segurado faleceu.

Para os filhos é direito até os 21 anos de idade, não havendo direito de prorrogação em caso de o segurado fazer faculdade. Mas se o filho for inválido ou incapaz para o trabalho, terá direito a manter a pensão até o fim da vida.

Com a Medida Provisória 664/2014 passou a exigir 18 contribuições mensais, exceto: se o segurado estava em gozo de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez ou se a morte decorreu de acidente de trabalho.

Importante: Quem tiver menos de 18 meses de contribuição, o dependente receberá somente 04 meses de Pensão por Morte.

Importante: Se o casamento ou União Estável tiver menos de 02 anos, o dependente receberá somente por 04 meses.

OBS: O tempo de União Estável pode ser somado com o tempo de casamento.

Dependentes que tem direito: cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos, salvo inválidos; pais; irmãos menores de 21 anos salvo os inválidos.

Com a Medida Provisória 664/2014 passou a ser exigido a prova de casamento ou união estável há pelo menos dois anos da data do óbito, exceto: se o segurado morreu decorrente de um acidente após o casamento ou união estável ou se o cônjuge for considerado incapaz e sem direito a reabilitação provado através de laudos médicos após o casamento ou a união estável.

O valor da Pensão por Morte corresponde a 100% do salario de beneficio.

Para saber se a pensão por morte será temporário ou vitalício dependerá da tabela do IBGE, portanto quem tiver mais de 44 anos de idade a Pensão por Morte será vitalícia, menos de 44 anos de idade não será mais vitalícia.

Não será exigido a carência de 18 meses de contribuição e nem comprovação de 02 anos de casamento ou união estável:

- no caso do óbito decorrer de acidente de trabalho ou doença ocupacional ou acidente de qualquer natureza.

Citações

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

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