Revisão que terá efeito para as aposentadas mulheres que completaram mais de 30 anos, e aposentados homens, se obtiveram mais de 35 anos de contribuição.


Em julgamento em que foi dado Repercussão Geral, o STF (RE 630501) garantiu o direito aos beneficiários do INSS de receber pelo melhor cálculo de aposentadoria, desde o mês que obteve direito ao benefício, até a data que ingressou com o pedido junto à Previdência Social, e é direito de todos os aposentados, mas tem que ingressar na justiça em até 10 anos depois de se aposentar.


Com a decisão do STF, todos os juízes e tribunais têm que julgar procedentes essas ações, mas o INSS não aplica essa tese, obrigando os aposentados a ingressar na justiça para obter esse direito.

Citações

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

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