É possível realizar no benefício do segurado uma revisão depois de vitória em reclamatória trabalhista, com pagamento das diferenças desde a concessão do benefício, pois, na verdade, todo e qualquer direito não pago ao trabalhador, direta ou indiretamente é também causada pela ineficiência da fiscalização do INSS e da Fiscalização do Trabalho.


Todas as parcelas REMUNERATÓRIAS entram no valor dos salários utilizados no salário de contribuição. Mas parcelas indenizatórias, como estabilidade acidentária, multas, indenizações em geral, FGTS e outras não entram. Então, ao fazer um acordo numa reclamatória trabalhista, sempre analise bem, junto ao seu advogado, se o acordo trará benefícios imediatos apenas ou poderá levar a uma revisão depois de vitória em reclamatória trabalhista.


É possível também comprovar um vínculo de emprego, necessário para a concessão de uma aposentadoria por invalidez, auxílio doença, ou até de pensão por morte, comprovando após o óbito que o falecido trabalhou. Em geral, para o INSS aceitar esse vínculo, é preciso de uma prova documental de antes do óbito que ele existiu, e não se realizar acordo na ação, pois assim, não haverá possibilidade de revisão depois de vitória em reclamatória trabalhista.

Citações

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

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