Uma tese que tem ganhado força nos Tribunais é a do afastamento da incidência do Fator Previdenciário sobre a parcela de tempo trabalhada em condições insalubres (tempo especial) dos aposentados que não fecharam os 25 anos completos para a Aposentadoria Especial.

Como o Fator Previdenciário não incide na Aposentadoria Especial, por se entender que o trabalhador exposto aos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos já é onerado excessivamente com o prejuízo sua saúde, pelo Princípio da Equidade há que se manter essa garantia quando se aplica a conversão desse tempo para tempo comum.

Se você teve insalubridade ou periculosidade na vida profissional, tem direito a pleitear essa revisão, podendo ter um aumento que varia de 5% a até 40% no valor do benefício.

É uma vantagem financeira imensa que esse benefício dá ao trabalhador.


Médicos, Dentistas, Engenheiros, Enfermeiros, Veterinários e outros profissionais liberais geralmente não buscam esse benefício por o INSS possui uma regra que se o profissional se aposentar não continue mais trabalhando. Entretanto, é possível garantir o direito via judicial com base no Direito do Livre Exercício da Profissão.

Há profissões que expõem a saúde do trabalhador a agentes nocivos à saúde.

Essas profissões são compensadas pela Aposentadoria Especial, com apenas 25 anos de contribuição, ainda ganham salário integral, sem aplicação do Fator Previdenciário.

Recentemente o Poder Judiciário tem reconhecido o direito a Aposentadoria Especial ao contribuinte individual, seja cooperado, autônomo ou também, em alguns casos, ao microempreendedor individual e ao microempresário individual.

Para obter esse direito é necessário comprovar exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, sendo muito semelhante à regra da INSALUBRIDADE.

Algumas profissões que costumam ter direito ao benefício:


Médicos, Dentistas, Engenheiros, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem Veterinários
Técnico de Raio X Biomédicos, Servidores Públicos Atividades Insalubres ou Perigosas, Policiais Militares e Vigilantes Armados Engenheiros Químicos, Elétricos de Minas e Metalúrgicos, Metalúrgicos, Soldadores e Pintores de Pistola, Frentista de Postos Gasolina, dentre outros.

Esses profissionais tem que comprovar que estão expostos aos agentes insalubres através do PPP emitido pela empresa ou empregador.

Os mais comuns são os seguintes:

Biológicos

•Vírus, fungos e bactérias

Em geral, há exposição a esses agentes em Hospitais, postos de saúde, consultórios de médicos, dentistas e veterinários e trabalhadores em curtumes e criadouros ou matadouros de animais.

E outras profissões.

Físicos

•Ruído


A exposição de ruído habitual e permanente acima de 80 ou 85 Decibéis dá direito a aposentadoria especial.

Em geral carpinteiros e operadores de máquinas industriais são expostos a esse agente nocivo, inclusive com surgimento de surdez com o tempo.

•Calor e Frio

Exposição a fontes artificiais de calor acima de 46ºC de maneira habitual e permanente. Assim como o frio abaixo dos 8ºC por fontes artificiais, como câmaras frias, em supermercados, restaurantes e açougues. A exposição permanente alternada entre o frio e o calor, que causa choque térmico, também gera direito ao benefício.

•Trepidação

Trabalho com perfuratrices manuais de solo ou asfalto.


Radiações Ionizantes

Aparelhos de raios X em hospitais e laboratórios, rádio e substâncias radioativas, produtos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, radônio, mesotório, tório X, césio 137 e outros); extração de minerais radioativos como o urânio e produtos luminescentes.


Químicos

•Arsênio – Atividade com tintas, lacas (gás arsina), inseticidas, parasiticidas e raticidas; preparação e conservação de peles e plumas (empalhamento de animais) e conservação da madeira; produção de vidro, ligas de chumbo, medicamentos e semi-condutores, trabalhos com do arsênio, seus compostos e metais arsenicais.


•Asbesto ou Amianto - Fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e produtos de fibrocimento. Trabalhos com rochas amiantíferas e qualquer colocação ou demolição de produtos de amianto que produza partículas atmosféricas de amianto.


•Benzeno e derivados - instalações petroquímicas onde se produzir benzeno, usuários de cola sintética na fabricação da cola, de calçados, artigos de couro ou borracha e móveis; produção de tintas; impressores; pintura a pistola; soldagem.


•Berílio, Cádmio e derivados – Trabalhos com berílio ou cádmio; fabricação e fundição de ligas metálicas (latão, aço, cobre, zinco, ouro de jóias e amalgama dental) e compostos; utilização na indústria aeroespacial e manufatura de instrumentos de precisão e ordenadores; ferramentas cortantes que não produzam faíscas para a indústria petrolífera; fabricação de tubos fluorescentes, de ampolas de raios X, de eletrodos de aspiradores, catodos de queimadores e moderadores de reatores nucleares; fabricação de cadinhos, vidros especiais e de porcelana para isolantes térmicos. Soldagem, galvanização e soldagem de prata.

Dentre outros.

Citações

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

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