De 1999 a 2009 o INSS prejudicou os segurados no cálculo do benefício de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez de uma maneira a diminuir o valor do benefício. Quem recebe Pensão por Morte de um falecido que recebia algum desses dois benefícios no período citado também está sendo prejudicado.

Para corrigir o erro é necessário ingressar judicialmente com o processo de revisão do artigo 29. Praticamente 90% dos beneficiários que receberam auxílio doença a partir de 1999 até 2009, ou tiveram benefício de aposentadoria por invalidez concedido no mesmo período, têm direito a revisão do artigo 29.


O INSS já foi condenado pela Justiça Federal a realizar a revisão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez. A autarquia enviou, inclusive, cartas avisando que pagará diferenças em um prazo de até 9 anos, ou seja, poderá demorar até 2022 para pagar. E mesmo assim, o INSS pretende pagar um valor menor que o devido segundo a revisão do artigo 29.


Dessa forma, estamos orientando nossos clientes e amigos a consultar diretamente conosco sobre a revisão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, pois no site do INSS há a informação falsa de que certos beneficiários não têm direiro à revisão do artigo 29.

Citações

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

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