Os acidentes de trabalho são cada vez mais comuns.


Quando estiver recebendo beneficio decorrente do acidente de trabalho ou da doença ocupacional, o trabalhador tem direito à manutenção dos depósitos do FGTS pela empresa, além de, caso a empresa tenha agido com culpa pelo acidente (como não manutenção das máquinas, não fornecimento de equipamentos de proteção ou falta de treinamento adequado) será devido os gastos com tratamento médico e hospitalar, remédios, assim como Dano Moral e complementação salarial, além de outros direitos.


O INSS deve conceder o Auxilio Doença ou a Aposentadoria por Invalidez ou até mesmo a Pensão por Morte quando decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional com um código diferente, que são os seguintes:


Espécie 91 - Auxílio Doença por Acidente de Trabalho

Espécie 92 - Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho

Espécie 96 - Pensão por Morte por Acidente de Trabalho


Em geral, esses benefícios normais são as espécies 31, 32 e 21, respectivamente.

Assim, é possível pleitear a Revisão da Espécie do Benefício, de forma a transformar na espécie decorrente de Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional.

Citações

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

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