Acordos Internacionais da Previdência Social

Decreto 3048/99 – Regulamento da Previdência Social

Decreto 6042/2007 – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário

EC 20/98 – Reforma da Previdência Social

Estatuto Nacional da micro e pequena empresa

Estatuto Social – (IBDP)

IN 45/2010 – Área de benefícios

Lei 10666/2003

Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso)

Lei 8212/91 – Lei de Financiamento da Previdência Social

Lei 8213/91 – Benefícios da Previdência Social.

Lei 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social

Lei 9876/99 – Lei de novo calculo de benefícios

Tabela de salários mínimos e tetos do RGPS

Tabela do Fator Previdenciário

TRF 03 (Tribunal Regional Federal)

TNU (Turma Nacional de Uniformização)

JEF (Juizado Especial Federal)

Citações

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

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