Aposentadoria por Idade é o direito previdenciário que visa proteger a idade avançada.

A aposentadoria por idade é o direito que se adquire quando o homem completa 65 anos de idade e a mulher completa 60 anos de idade.

Porém, se não houver 15 anos de contribuição, com a primeira em dia (na verdade, 180 meses) a lei não garante o direito, por falta de cumprimento da carência.

Mas ocorre que o INSS não conta para carência o tempo em auxílio doença, da mesma forma que não conta o tempo de atividade rural, por decisão da diretoria do INSS, mas na Justiça o trabalhador consegue esse direito.

O INSS também não aceita que os segurados que completaram a idade (65 anos homens e 60 anos mulheres) antes de 2010 precisem de menos tempo, conforme a lei. Por exemplo, se uma idosa tem hoje 80 anos de idade, completou a idade em 1992, e precisa de apenas 5 anos de contribuição para obter o direito a aposentadoria por idade. Ou um homem com 76 anos de idade, que completou 65 anos em 2001, precisa apenas de 10 anos de carência. Nesses casos, o INSS tem negado o direito a aposentadoria.

Felizmente o segurado pode garantir esses direitos na Justiça, com facilidade.
Os trabalhadores rurais e pescadores também tem direito a aposentadoria por idade, precisando comprovar apenas os 15 anos de atividade, sem necessidade de pagar as contribuições.

Citações

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

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