O Servidor Público Federal, Estadual e Municipal possui Direito a Aposentadoria Especial por desenvolver atividade insalubre


Requisito: 25 anos de tempo de serviço insalubre.

Idade: Qualquer idade.

Valor: Integral, conforme a legislação da época que completar os 25 anos de serviço.

Esse direito, expressamente disposto na Constituição Federal foi garantido pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante 45, que diz:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Frente a isso, os servidores devem procurar urgentemente seus direitos, efetuando o requerimento da aposentadoria junto aos órgãos, ou em caso de negativa pleiteiem esse direito na via judicial, tendo em vista que a tendência é os órgãos de todas as esferas não cumprirem a súmula, pois ela só vincula os juízes.

Para ter direito à Aposentadoria Especial, o servidor necessita comprovar 25 anos de trabalho submetido a condições insalubres (grau máximo) ou periculosas.

Citações

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

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