A Desaposentação unifica o tempo de contribuição posterior com o tempo de contribuição anterior.

Quando renuncio, estou unificando o tempo anterior com o posterior, sendo assim, eu posso utilizar das novas regras do fator 85/95 e aplicar a Desaposentação a partir de 18/06/2015.

Por exemplo: O individuo se aposentou com o fator previdenciário ruim, na qual reduziu o valor do salario de beneficio e não continuou trabalhando após aposentado, o STJ admite a renuncia da aposentadoria porque é um direito patrimonial, um direito disponível e mais um direito renunciável, sendo assim, eu posso abrir mão.

A aposentadoria independe de agregação de tempo posterior, pois é renunciável. Eu abro mão do beneficio de aposentadoria que está com o fator previdenciário (redutor salarial), eu renuncio e volto a um “status quo ante”  e peço uma NOVA APOSENTADORIA após 18.06.2015, sem o fator previdenciário, majorando a renda mensal.

Quem tem direito: Todos aqueles aposentados que deram entrada na sua aposentadoria a partir de 11/1999, quando foi instituído o fator previdenciário (redutor salarial) e a partir de 18.06.2015 podem pedir a Desaposentação, ou seja, Desaposenta e Reaposenta imediatamente, em ato contínuo.

Revisão que terá efeito para as aposentadas mulheres que completaram mais de 30 anos, e aposentados homens, se obtiveram mais de 35 anos de contribuição.


Em julgamento em que foi dado Repercussão Geral, o STF (RE 630501) garantiu o direito aos beneficiários do INSS de receber pelo melhor cálculo de aposentadoria, desde o mês que obteve direito ao benefício, até a data que ingressou com o pedido junto à Previdência Social, e é direito de todos os aposentados, mas tem que ingressar na justiça em até 10 anos depois de se aposentar.


Com a decisão do STF, todos os juízes e tribunais têm que julgar procedentes essas ações, mas o INSS não aplica essa tese, obrigando os aposentados a ingressar na justiça para obter esse direito.

A revisão de erro de cálculo pelo INSS existe em pelo menos trinta tipos diferentes. Esses erros de cálculo podem ter sido cometidos pelo INSS ou por culpa das empresas.

Entre os erros de cálculo mais comuns estão:

Erros de cálculo do valor.

 Informação de salários – É comum haver salários menores do que os efetivamente pagos e constantes em contracheques do trabalhador. Às vezes, não consta nenhuma remuneração em várias competências, o que diminui demais o valor do salário de benefício.

 Informação de contribuições de apenas um número de PIS ou NIT – É comum também que, tendo o trabalhador duas ou mais inscrições no INSS, o sistema não junte corretamente os dados de cada uma delas, deixando de somar os salários no cálculo das médias, o que pode diminuir em 50% o valor do salário de benefício.

 Melhor data de Concessão do Benefício – Caso o trabalhador tenha completado os requisitos para se aposentar, mas somente após algum tempo pediu o benefício, têm o direito de optar pela data que lhe dê o maior benefício, entre o dia que completou os requisitos e a data de entrada do requerimento. A revisão de erro de cálculo pelo INSS cabe pois a autarquia não escolhe a melhor data, mas sim a de entrada de pedido do benefício.

Erros de Cálculo pelo INSS do Tempo de Contribuição


 Não computo de tempos de contribuição efetivamente comprovados – O INSS deixa de computar, eventualmente, alguns períodos que constam na CTPS, mas não constam no sistema, especialmente na concessão da Aposentadoria por Idade, pois como só precisa de 15 anos de contribuição, as vezes o benefício é concedido com menos tempo. Ocorre que a cada ano a mais no tempo de contribuição, o valor da aposentadoria aumenta 1%, e deixando de computar todo tempo o trabalhador é prejudicado. Mas este é apenas um exemplo, pois nos outros benefícios este erro de cálculo pelo INSS também acontece.


 Não conversão de tempo especial insalubre – Na Aposentadoria por Tempo de Contribuição o INSS não converte os tempos especiais insalubres. Pode a aposentadoria ser concedida com 32, 33 ou 34 anos de contribuição e haver períodos para conversão. É possível reconhecer e converter esses períodos na justiça, a fim de aumentar o salário da aposentadoria. Mesmo com a concessão de Aposentadoria Integral, é possível ter um aumento no valor do salário de benefício, pois o Fator Previdenciário é baseado, também, no tempo de contribuição do trabalhador. Se ele comprovar 40 anos de trabalho, por exemplo, o salário pode aumentar até 25%, com a revisão de erro de cálculo pelo INSS baseando-se na conversão de tempo especial, com recebimento das diferenças desde o inicio da aposentadoria.


 Não computo do período total comprovado como agricultor ou pescador – Na Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com comprovação de tempo de trabalho rural, inclusive em nome dos pais, o INSS eventualmente não computa todo o tempo, alegando a necessidade de existir uma prova para cada ano requerido. Ocorre que, se o trabalhador quer comprovar 10 anos, e possui duas provas, por exemplo, o INSS deve complementar com prova testemunhal e computar todos os 10 anos, devido ao Princípio da Continuidade do Trabalho Rural.Isso pode significar um aumento de até 30% no valor do salário, com recebimento das diferenças desde o inicio da aposentadoria.

 

É possível realizar no benefício do segurado uma revisão depois de vitória em reclamatória trabalhista, com pagamento das diferenças desde a concessão do benefício, pois, na verdade, todo e qualquer direito não pago ao trabalhador, direta ou indiretamente é também causada pela ineficiência da fiscalização do INSS e da Fiscalização do Trabalho.


Todas as parcelas REMUNERATÓRIAS entram no valor dos salários utilizados no salário de contribuição. Mas parcelas indenizatórias, como estabilidade acidentária, multas, indenizações em geral, FGTS e outras não entram. Então, ao fazer um acordo numa reclamatória trabalhista, sempre analise bem, junto ao seu advogado, se o acordo trará benefícios imediatos apenas ou poderá levar a uma revisão depois de vitória em reclamatória trabalhista.


É possível também comprovar um vínculo de emprego, necessário para a concessão de uma aposentadoria por invalidez, auxílio doença, ou até de pensão por morte, comprovando após o óbito que o falecido trabalhou. Em geral, para o INSS aceitar esse vínculo, é preciso de uma prova documental de antes do óbito que ele existiu, e não se realizar acordo na ação, pois assim, não haverá possibilidade de revisão depois de vitória em reclamatória trabalhista.

A revisão de benefício limitado ao teto é possível quando um benefício foi concedido com valor superior a R$1200,00 em 12/98 (Dezembro de 1998) e no valor superior a R$2400,00 no em Abril de 2003. Nos casos em que a revisão de benefício é possível, consta na carta de concessão a expressão limitado ao teto.

Para realizar a revisão de benefício limitado ao teto é necessária uma análise de caso, para avaliar os valores. Para que seja feita a análise correta, é preciso que seja enviada a carta de concessão ao advogado.

Citações

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

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