SIM, É POSSÍVEL!!

PARA OS APOSENTADOS BRASILEIROS QUE RESIDEM NO EXTERIOR, SAIU A SENTENÇA SOBRE A RETENÇÃO DOS 25% NA FONTE. A SENTENÇA FOI PROCEDENTE, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DO DESCONTO ALÉM DA DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES RETIDOS PELA UNIÃO. SEGUE O TRECHO MAIS IMPORTANTE DA DECISÃO.

Desde Maio de 2013, a Receita Federal passou a aplicar uma Lei de 1988, e cobrar de todos os aposentados e pensionistas brasileiros que residem no exterior, o valor de 25% do benefício à título de imposto de renda.

Aquela ideia de morar no exterior e mesmo assim conseguir a aposentadoria brasileira está mais difícil desde o ano passado. Desde o ano passado foi feita uma alteração legislativa e os aposentados e ou pensionistas que moram no exterior começaram a ser taxados com 25% retidos na fonte. “Já existia essa tributação para rendimentos no Brasil de quem mora no exterior, mas agora o leão também vai levar parte da aposentadoria”.

A mudança foi feita em maio de 2013, a Receita Federal passou a aplicar uma Lei de 1988, e cobrar de todos os aposentados e pensionistas brasileiros que residem no exterior, o valor de 25% do benefício à título de imposto de renda.

De acordo com a lei, o desconto é para todos independe da idade do aposentado e ou da renda, podendo ser retido até sobre quem ganha um salário mínimo.

Somente nos casos em que o Brasil tem acordo bilaterais com o país (isso não se aplica aos Estados Unidos) o aposentado e ou pensionista está livre desse desconto. Quem mora em países como Espanha, França e Japão, por exemplo, vão poder respirar aliviado e manter seus rendimentos integralmente.

Veja lista completa de países com os quais o Brasil possui acordo bilateral no site na receita federal (www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/acordosinternacionais/acordosduplatrib.htm). Acordo foram feitos com o objetivo de evitar dupla tributação.

A brasileira I. A, de 60 anos, conta que levou um choque ao saber da notícia. “Quem faz tudo para mim no Brasil é minha filha, que é advogada, quando ela foi renovar a procuração que deixei para ela, o INSS informou que meu próximo depósito teria 25% a menos. Entrei em choque!”, conta ela que ainda trabalha nos EUA e não quer seu nome divulgado com medo de represálias do INSS.

A brasileira, carioca, vai simplesmente tentar driblar o fisco no próximo ano. Ela conta que vai replanejar as férias e, a partir de agora, irá todo ano ao Brasil para apresentar-se ao INSS como moradora no Rio de Janeiro. “O dinheiro é depositado na minha conta e minha família administra pagando o que a minha mãe necessita e impostos dos meus bens do Brasil. Acho um absurdo pagar mais impostos ao governo depois de tantos anos contribuindo e pegando imposto tão caro!”, reclama.

A tática talvez dê certo. “A pessoa precisa manter residência no Brasil, declarar imposto de renda como morador no Brasil (mesmo sendo isenta) se quiser manter a aposentadoria integral”, analisa a advogada Rita de Cássia Riff.

Na tentativa de reverter a situação, um abaixo assinado público (criado por brasileiros) foi colocado em dois websites no exterior (ww.avaaz.org e www.causes.com) no ano passado. No entanto, ainda não conseguiram alcançar a meta de assinaturas para que seja enviado à presidenta Dilma Rousseff.

O caso já foi parar nos tribunais federais com centenas de ações judiciais pedindo a cessação do desconto do imposto junto ao INSS.

 

SEGUE O TRECHO MAIS IMPORTANTE DA DECISÃO

Analisando a legislação em comento, entendo que aquele que é contribuinte no Brasil não deixa de sê-lo ao deixar o Brasil e residir em País diverso. Esse é o intuito da lei ao dispor que a tributação deve ser cobrada pela Receita Federal do Brasil, qual seja, evitar a bitributação.

No entanto, pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior. Seguindo essa linha de raciocínio, dispõe o artigo 6º da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (...) h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. Observa-se dos comprovantes juntados pela autora (evento 1 - COMP7), que ela se encontra dentro da faixa de isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988.

Se a autora estivesse morando no Brasil, faria jus à isenção. Entretanto, como está em Portugal, a Receita realiza descontos de imposto de renda na fonte. Isso gera uma situação desigual entre aposentados residentes dentro e fora do Brasil, quebrando o princípio da isonomia. Aquele que é isento em terras brasileiras deve continuar isento ao decidir sair do país, não podendo ser penalizado por essa decisão. Diante de tudo que foi considerado, reconheço a ilegalidade da incidência do imposto de renda na fonte dos proventos recebidos a título de aposentadoria e pensão da parte autora.

Deve a ré restituir os valores indevidamente recolhidos, a serem aferidos na liquidação do processo, desde maio/2013, conforme descrito na exordial. Procedente o pedido.

Para ingressar com pedido de cessação junto ao INSS ou ingressar com a ação judicial para a suspensão imediata da cobrança do IR na fonte e restituição dos valores já cobrados, entre em contato com um de nossos especialistas no BRAZILIAN PREV – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

Citações

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

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